ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de energia

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida.

A energia elétrica possui três bandeiras: verde, amarela e vermelha, e indicam o preço da energia em função das condições de geração de eletricidade. Quando as condições não são favoráveis, muda-se a bandeira e paga-se mais caro pela energia elétrica.

Alguns estados vêm exigindo o ICMS sobre esse adicional, o que tem motivado uma série de ações pelos consumidores exigindo a restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos.